A comissão tem como missão central articular junto ao Congresso Nacional e aos tribunais superiores itens já aprovados por unanimidade pelo pleno da OAB. Entre as prioridades, destacam-se a adoção de mandatos fixos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a imposição de limites para decisões unilaterais (monocráticas), visando garantir maior segurança jurídica e colegialidade nas decisões da Corte.

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Voz de Rondônia na Reforma
Para Márcio Nogueira, a presença de Rondônia nesta comissão reafirma o protagonismo que a Seccional tem conquistado em pautas nacionais.

"Participar desta comissão é garantir que o olhar da advocacia rondoniense esteja presente na construção de um Judiciário mais transparente e eficiente. Não estamos discutindo apenas leis, estamos defendendo o equilíbrio dos Poderes e a proteção do cidadão contra incertezas jurídicas. A reforma é urgente para que o Direito seja aplicado de forma previsível e ética em todo o país", afirma o presidente da OAB RO.

Pautas Centrais da Mobilização
A comissão trabalhará em frentes que impactam diretamente a atuação dos advogados e a percepção da sociedade sobre a Justiça:

•  Mandatos no STF: Fim da vitaliciedade, estabelecendo um tempo fixo de permanência para os ministros.
• Decisões Monocráticas: Estabelecer parâmetros que impeçam que decisões individuais de ministros suspendam leis ou atos dos demais Poderes por tempo indeterminado.
• Regras de Impedimento: Definição de normas claras para a atuação de parentes de juízes na advocacia, visando evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade.
• Código de Ética para o STF: Proposição de diretrizes objetivas de conduta para os magistrados da Suprema Corte.

Participação da Sociedade
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, reforçou que a advocacia é o elo indispensável nesse processo. "Qualquer discussão sobre reforma do Judiciário só será legítima se envolver a advocacia, que é a profissão que leva ao Estado o pleito dos cidadãos", pontuou.

Com a designação do presidente da Seccional, Márcio Nogueira, a OAB Rondônia reforça seu compromisso institucional de não apenas defender a categoria, mas de ser protagonista na melhoria das instituições jurídicas do Brasil.