O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que a Prefeitura de Candeias do Jamari publique, no prazo de 180 dias, o edital de um concurso público destinado à recomposição do quadro de servidores efetivos do município. A decisão também fixou o prazo de 90 dias para que as atribuições dos cargos comissionados sejam definidas de forma clara e objetiva em lei.

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A medida foi estabelecida na Decisão Monocrática nº 0258/2026-GCPCN, proferida pelo conselheiro Paulo Curi Neto, no âmbito do Processo nº 01715/25-TCE-RO. O processo teve origem em uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), que apontou possíveis irregularidades na estrutura administrativa e no quadro de pessoal do município.

Entre os responsáveis citados no processo estão o prefeito Lindomar Barbosa Alves (Lindomar Garçon), o secretário municipal de Administração, Ediney Marcio Assumpção Quadros, e a controladora-geral do município, Sônia Regina da Silva Araújo.

Segundo a representação, o município apresentava desproporcionalidade entre o número de servidores ocupantes exclusivamente de cargos comissionados e o total de servidores ativos, além da utilização de comissionados para desempenhar funções técnicas, operacionais e administrativas que, em regra, deveriam ser exercidas por servidores efetivos aprovados em concurso público.

Ao analisar o caso, o conselheiro Paulo Curi Neto acolheu parcialmente as justificativas apresentadas pela administração municipal. Embora tenha reconhecido que a Prefeitura iniciou medidas para corrigir as irregularidades apontadas, concluiu que as providências adotadas ainda não são suficientes para regularizar integralmente a estrutura de pessoal do Executivo Municipal.

Além da realização do concurso público, o TCE-RO determinou que o município promova a adequação legal das atribuições dos cargos comissionados, estabelecendo critérios objetivos para as funções de livre nomeação. Após o encerramento dos prazos fixados, o processo voltará a ser analisado pelo Tribunal para verificar o cumprimento das determinações e dar continuidade à instrução processual.